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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:25
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RE/777324 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.(A/S) - ALMIR ISMAEL BARBOSA
AGDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S) - RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA
ADV.(A/S) - MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
ADV.(A/S) - JÚLIA GALVÃO ANDERSSON
ADV.(A/S) - RICARDO DEVITO GUILHEM
ADV.(A/S) - FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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