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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:59
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ARE/941927 - TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - MARCELO SENNA CALUMBY
ADV.(A/S) - CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - ERICKA JULIO BATITUCCI
ADV.(A/S) - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO
INTDO.(A/S) - ARTHUR DA SILVA MEDEIROS
ADV.(A/S) - PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
INTDO.(A/S) - JOSÉ ALBERTO FERREIRA
INTDO.(A/S) - FERNANDO XAVIER BRAZ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA E LEGAL — INVIABILIDADE — AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. Eis a síntese do acórdão recorrido:     (…)     Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CRFB, o Relator do acórdão adotar como razões de decidir o parecer ministerial – motivação “per relationem – desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, adoto os fundamentos postos pelo representante do MPF às fls. 248/256. Confira-se:     (…)     Primeiramente, deve-se considerar que as interceptações telefônicas citadas nunca tiveram como alvo pessoas cujo caros ou funções constituiriam causa de fixação da competência da Justiça Federal, razão pela qual torna-se temerária a alegação de nulidade da Decisão de quebra de sigilo telefônico dos ora Recorrentes.     Demais disso, a eficácia da Decisão proferida pelo STJ no HC nº 111.152/RJ, que declarou ser competente a Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal nº 2008.50.134.000477-4, dependeria da ratificação da Denúncia pelo MPF em relação aos Patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal. Tal contestação não passou despercebida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 2008.02.01.018369-9, como podmos conferir do trecho abaixo transcrito, verbis:     (…)     Entretanto, após detida análise de toda documentação constante dos autos, o Parquet Federal deixou de imputar a prática do delito de quadrilha aos Policiais Rodoviários Federais, considerando haver uma verdadeira disputa entre os PFRs e os Policiais Civis lotados na 109ª Delegacia de Polícia Civil de Sapucaia/RJ em relação à fiscalização dos veículos que trafegam pela Rodovia Federal BR-393, inexistindo qualquer cooperação entre eles.     (…)     Exsurge cristalina, portanto, que o juízo de fato competente para apreciar as condutas delituosas imputadas à quadrilha formada pelos ora Recorrente e pelos Policiais Civis JOSÉ ALBERTO FERREIRA E FERNNDO XAVIER BRAZ é o Juízo de Direito da Comarca de Sapucaí/RJ.     Logo, não há que se falar em nulidade da decisão de quebra do sigilo telefônico dos envolvidos, já que prolatada pelo Juízo competente para processar e julgar os crimes imputados à quadrilha de Policiais Civis, pois, repita-se, restou comprovado nunca ter havido qualquer unidade de desígnios e cooperação entre os Policiais Rodoviários Federais e os ora Recorrentes, sendo os crimes cometidos por eles independentes entre si.     (...)     No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, incisos LIV e LVI, da Constituição Federal. Sustenta a ilicitude das provas que fundamentam a decisão judicial de declínio de competência, consignando ter sido a interceptação telefônica autorizada por autoridade incompetente.     2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.     Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.     3. Conheço do agravo interposto por Artur da Silva Medeiros e o desprovejo. Declaro o prejuízo do agravo regimental interposto pelo recorrente – petição nº 14476/2016, porquanto a decisão referida, que implicou o desprovimento do agravo por ausência de articulação da repercussão geral do tema, diz respeito ao recurso extraordinário da corréu Ericka Julio Batitucci.     4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA E LEGAL — INVIABILIDADE — AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. Eis a síntese do acórdão recorrido:     (…)     Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CRFB, o Relator do acórdão adotar como razões de decidir o parecer ministerial – motivação “per relationem – desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, adoto os fundamentos postos pelo representante do MPF às fls. 248/256. Confira-se:     (…)     Primeiramente, deve-se considerar que as interceptações telefônicas citadas nunca tiveram como alvo pessoas cujo caros ou funções constituiriam causa de fixação da competência da Justiça Federal, razão pela qual torna-se temerária a alegação de nulidade da Decisão de quebra de sigilo telefônico dos ora Recorrentes.     Demais disso, a eficácia da Decisão proferida pelo STJ no HC nº 111.152/RJ, que declarou ser competente a Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal nº 2008.50.134.000477-4, dependeria da ratificação da Denúncia pelo MPF em relação aos Patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal. Tal contestação não passou despercebida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 2008.02.01.018369-9, como podmos conferir do trecho abaixo transcrito, verbis:     (…)     Entretanto, após detida análise de toda documentação constante dos autos, o Parquet Federal deixou de imputar a prática do delito de quadrilha aos Policiais Rodoviários Federais, considerando haver uma verdadeira disputa entre os PFRs e os Policiais Civis lotados na 109ª Delegacia de Polícia Civil de Sapucaia/RJ em relação à fiscalização dos veículos que trafegam pela Rodovia Federal BR-393, inexistindo qualquer cooperação entre eles.     (…)     Exsurge cristalina, portanto, que o juízo de fato competente para apreciar as condutas delituosas imputadas à quadrilha formada pelos ora Recorrente e pelos Policiais Civis JOSÉ ALBERTO FERREIRA E FERNNDO XAVIER BRAZ é o Juízo de Direito da Comarca de Sapucaí/RJ.     Logo, não há que se falar em nulidade da decisão de quebra do sigilo telefônico dos envolvidos, já que prolatada pelo Juízo competente para processar e julgar os crimes imputados à quadrilha de Policiais Civis, pois, repita-se, restou comprovado nunca ter havido qualquer unidade de desígnios e cooperação entre os Policiais Rodoviários Federais e os ora Recorrentes, sendo os crimes cometidos por eles independentes entre si.     (...)     No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Sustenta a ilicitude das provas que fundamentam a decisão judicial relativa ao declínio de competência.     2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.     Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.     3. Conheço do agravo interposto por Marcelo Senna Calumby e o desprovejo. Declaro o prejuízo do agravo regimental interposto pelo recorrente – petição nº 14580/2016, porquanto a decisão referida, a qual implicou o desprovimento do agravo por ausência de articulação da repercussão geral do tema, diz respeito ao recurso extraordinário da corréu Ericka Julio Batitucci.     4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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