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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:47
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RE/953525 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE ATIBAIA
ADV.(A/S) - MÔNICA MARTINELLI ORTIZ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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