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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:53
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ADI/5663 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: PIAUÍ
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS
ADV.(A/S) - KATIA VIEIRA DO VALE
Matéria: REGISTROS PÚBLICOS | Registro de Imóveis



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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