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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:32
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ARE/1051492 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - ANA LUCIA RIBEIRO DE BARROS BERTOLINI
ADV.(A/S) - JOCILEINE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) - MUNICIPIO DE PENAPOLIS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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