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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:31
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ADI/5830 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S) - ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) - CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713-2010/DF)
ADV.(A/S) - ADEMIR COELHO ARAUJO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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