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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:58
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AP/565 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes EMBTE.(S) - ERODI ANTONIO MATT
ADV.(A/S) - NASCIMENTO ALVES PAULINO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando



                      Decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a petição de Erodi Antônio Matt como embargos de declaração e acolheu-os parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer e corrigir o erro material apontado, fazendo constar, no quarto parágrafo da última página do voto e na ementa correspondente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, acolhendo proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, para fins de início de cumprimento da pena. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.



EMENTA           Petição recebida como embargos de declaração. Liminar. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro material passível de ser aclarado sem efeitos infringentes do julgado. Prescrição não configurada. Marco interruptivo. Data da sessão de julgamento. Publicação da decisão e intimação das partes. Distinção. Ajuizamento da ADC nº 53. Ausência de óbice para o julgamento de processo subjetivo. Redimensionamento da pena de multa. Inexistência de pontos omissos, ambíguos, contraditórios ou obscuros a sanar. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. Acolhimento parcial dos embargos, apenas para reconhecimento e correção de erro material. Certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Início imediato do cumprimento da pena.     1. Não há previsão legal ou regimental a amparar o requerimento liminar, sendo certo que o único recurso cabível para a hipótese são os embargos de declaração (RISTF, art. 337), que, em regra, são destituídos de efeito suspensivo.     2. Ao se substituir a pena imposta, fez-se menção ao disposto no art. 44, § 1º, do Código Penal (vetado), quando o correto seria reportar-se ao § 2º do mesmo dispositivo legal. Equívoco material que não ocasionou prejuízo à compreensão do texto, ou às defesas dos embargantes.     3. Orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que, nos julgamentos colegiados, “o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento” (AP nº 409 AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/10/13).     4. O ajuizamento da ADC nº 53, que objetiva afirmar a constitucionalidade do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal, não tem o condão de obstar o julgamento do processo subjetivo.     5. O quantum arbitrado a título de multa está em consonância com o disposto no art. 99 da Lei nº 8.666/93. Inviável a aplicação do disposto no art. 60 do CP, seja por falta de lastro probatório, seja por ausência de amparo legal.     6. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada ou para atribuir a ela efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso.     7. Petição recebida como embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer e corrigir o erro material apontado.     8. Determinada, pela maioria do Tribunal, a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, para fins de início do cumprimento da pena. Vencido nessa parte o Relator. 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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