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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:30
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ARE/1046939 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - RAFAEL HENRIQUE DE BARROS
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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