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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:07
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RE/1130733 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.
ADV.(A/S) - CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES
Matéria: DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência



           Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



EMENTA     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.     1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.     2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.     3. Agravo interno conhecido e não provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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