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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:28
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HC/159109 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - GISELLY OTEIZA DA CONCEICAO
IMPTE.(S) - LEANDRO PURIFICACAO TEICH
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 446.379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) - WAGNER OTEIZA BULL
ADV.(A/S) - LEANDRO PURIFICACAO TEICH
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



            Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para que seja observado o regime inicial de cumprimento aberto, considerado o título condenatório formalizado no processo nº 0000282-14.2016.8.26.0443, da Segunda Vara da Comarca de Piedade/SP, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.



    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.     PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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