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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:05
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HC/159889 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - MARCOS PAULO PARREIRAS BECKER
IMPTE.(S) - CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE
ADV.(A/S) - NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 457.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal



            Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. Narciso Patriota Fernandes Barbosa pelo Paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.



    Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.     1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).     2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.     3. Habeas corpus não conhecido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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