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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:07
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HC/160229 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI TROCHMANN
IMPTE.(S) - ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



            Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.5.2019.



    HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração.     PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria resolve-se, em regra, no campo do justo ou injusto.     PENA – ATENUANTE – ARTIGO 65, INCISO III, “b”, DO CÓDIGO PENAL. A atenuante prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 65 do Código Penal, exige demonstração de que o ato, voltado à minorar ou evitar as consequência do delito, se deu espontaneamente.     PENA – AGRAVANTE – MOTIVO TORPE – ARTIGO 61, INCISO II, “a”, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO – ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ainda que ausente articulação, em alegações finais da acusação, sobre a observância de agravante alusiva ao motivo torpe, pode o Juiz assim fazê-lo – artigo 385 do Código de Processo Penal.      PENA – AGRAVANTE – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ARTIGO 61, INCISO II, “c”, DO CÓDIGO PENAL. Os contornos do delito – consubstanciados em disparo de arma de fogo, ocorrido após conversa por, ao menos, 25 minutos e luta corporal, no que o agente, previamente à prática do crime, fechou as portas e janelas da casa, prendeu o cachorro e se propôs a fazer café – revelam viável o reconhecimento da agravante alusiva à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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