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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:19
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HC/156599 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - ADEMIR SIGNORI BORSSATO
ADV.(A/S) - JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 447.603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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