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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 14:41
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ARE/1099120 - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes EMBTE.(S) - GISNEY DA SILVA DIAS
ADV.(A/S) - ARTUR GONZAGA DA COSTA
ADV.(A/S) - PEDRO BOAVENTURA SOARES
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



DECISÃO       EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE – INADEQUAÇÃO – COTEJO ANALÍTICO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.             1. Os embargos de divergência voltam-se a impugnar acórdão por meio do qual a Primeira Turma desproveu agravo interno. Eis a ementa:     RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos do ato impugnado e as razões do recurso conduz, por si só, à confirmação do que assentado. [...]     O embargante articula com a existência de discrepância entre a decisão embargada e os acórdãos formalizados pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário nº 434.059, publicado em 11 de setembro de 2008 no Diário de Justiça Eletrônico e pela Primeira Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 452.721, publicado em 3 de fevereiro de 2006 no Diário de Justiça Eletrônico. Discorre acerca do tema de fundo. Afirma contrariados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.     2. Mostram-se inadequados os embargos. O artigo 330 do Regimento Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, diferir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do Direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância jurisprudencial na forma do disposto no artigo 322 nele contido, ou seja, via certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – situação não verificada.     A par desse aspecto, o embargante limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente expostos, mencionando trechos de ementa e julgados. Deixou de proceder, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal, ao cotejo analítico entre os acórdãos embargado e o paradigma.     Há mais: o entendimento do Plenário é no sentido da inadequação de embargos de divergência contra decisão em que não se tenha apreciado matéria de mérito:     AGRAVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem os embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria de mérito. [...]     (Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário nº 850.405, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017).           3. Pelas razões acima, tenho-os como inadmissíveis e não os recebo.           4. Publiquem.       Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.     1. Gisney da Silva Dias, por meio de advogado regularmente credenciado, interpôs embargos de divergência, em peças distintas e sucessivas. O primeiro recurso foi protocolado no dia 13 de agosto de 2018, às 13h46 (petição/STF nº 52.177/2018) e o segundo, no mesmo dia às 13h47 (petição/STF nº 52.180/2018).     2. Nego seguimento aos embargos de divergência apresentados no dia 13 de agosto de 2018, às 13h47 (petição/STF nº 52.180/2018), considerada a preclusão consumativa.     3. Publiquem. Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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