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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:13
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HC/161878 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA
IMPTE.(S) - EDUARDO PIZARRO CARNELOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 462.995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



           Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. Eduardo Pizarro Carnelós pelo Paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.



    Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.     1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).     2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.     3. Habeas corpus não conhecido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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