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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:53
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RE/1143699 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
AGDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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