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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 04:11
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HC/163870 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - MARCOS MARTINS MARCIANO
IMPTE.(S) - DRAUSIO GUEDES BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 474.008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



            Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Falou o Dr. Dráusio Guedes Barbosa pelo Paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.



    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.     HABEAS CORPUS –  INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – ALCANCE. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.     HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à substituição da sanção privativa de liberdade por limitadora de direitos, uma vez acolhido o pedido pelo Tribunal de Justiça.     PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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