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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:48
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RHC/163837 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AGTE.(S) - MACIEL AMORIN DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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