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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:57
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ARE/1161598 - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - MABIAN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA
ADV.(A/S) - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
ADV.(A/S) - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Exceção de Pré-executividade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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