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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:13
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RHC/164275 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AGTE.(S) - IRAM MORENO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO PENAL | Fato Atípico



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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