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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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RHC/166528 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - NILSON CARLOS DOS SANTOS AMARAL
ADV.(A/S) - CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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