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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:39
Última Edição Imprimir

ADI/6068 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S) - ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) - GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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