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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:09
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ARE/1075037 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes EMBTE.(S) - BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) - ARIANE COSTA GUIMARAES
ADV.(A/S) - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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