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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:53
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RE/578846 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes EMBTE.(S) - MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
ADV.(A/S) - ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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