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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:34
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RHC/158854 - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - SEBASTIAO ESPINDOLA
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Furto



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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