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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:53
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ARE/1191339 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
ADV.(A/S) - ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO
RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA
ADV.(A/S) - CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 253. RE 599.628. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).     DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 253, RE 599.628, redator p/ o acórdão min. Joaquim Barbosa).     Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 253. RE 599.628. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).     DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário interposto por SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 253, RE 599.628, redator p/ o acórdão min. Joaquim Barbosa).     Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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