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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:23
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Pet/8090 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes REQTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S) - VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) - JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA
INTDO.(A/S) - JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO
ADV.(A/S) - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
INTDO.(A/S) - VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
INTDO.(A/S) - LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO
ADV.(A/S) - FERNANDO JOSE DA COSTA
INTDO.(A/S) - NELSON CORTONESI MARAMALDO
ADV.(A/S) - FERNANDO JOSE DA COSTA
INTDO.(A/S) - FERNANDO LUIZ AYRES SANTOS REIS
ADV.(A/S) - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S) - GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO
ADV.(A/S) - FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



    Decisão: 1. Nestes autos processam-se as insurgências formuladas por Romero Jucá Filho e Valdir Raupp de Matos (fls. 78-85 e 87-92), ambas voltadas em face da decisão de redirecionamento do INQ 4.215 ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná/PR (fls. 67-69).      Por intermédio da Petição 042.349/2019, protocolada em 18.7.2019, Romero Jucá Filho deseja a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental, sob as seguintes razões: (i) essas investigações tramitam na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, sob a supervisão do Juízo da 3ª Vara Criminal Federal; (ii) posteriormente, foram suspensas naquela seccional até a conclusão do julgamento do agravo regimental interposto pela Procuradora-Geral da República nesta Corte Supremo; (iii) todavia, “o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tomou conhecimento da decisão monocrática proferida em sede de retratação pelo Min. EDSON FACHIN e, conquanto também esteja pendente de julgamento agravo regimental interposto pelo Requerente, determinou, em 1º de julho de 2019, a remessa dos autos n. 5011285-66.2019.4.01.5101 ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR”; a adoção dessa atitude antes do pronunciamento colegiado poderá ocasionar a retomada dessas investigações por Juízo incompetente; (iv) desponta-se, a seu sentir, panorama revelador de tratamento discrepante aos sujeitos processuais, “em claro prejuízo aos direitos e garantias do acusado ora peticionário, uma vez que, enquanto o agravo ministerial foi rapidamente analisado e, inclusive, monocraticamente provido em juízo de retratação, os agravos regimentais da defesa não mereceram qualquer análise”; e (v) deve incidir, por analogia, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, seja pela plausibilidade do direito invocado pela defesa, seja porque se projeta a hipótese de que “a atividade probatória possa ser ilicitamente desenvolvida” e, por conseguinte, “na impossibilidade de aproveitamento de qualquer ato praticado por aquele Juízo” (fl. 101-verso).     2. Registro, de início, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é expresso ao prescrever que o agravo regimental não terá efeito suspensivo (art. 317, §4°).     Destituído, por isso, o presente recurso da eficácia suspensiva ope legis, a possibilidade de sobrestar os efeitos do pronunciamento judicial agravado opera-se em caráter excepcional, mediante o reconhecimento da presença concomitante dos requisitos autorizadores da respectiva tutela provisória, a saber, o perigo da demora e da plausibilidade da pretensão.     À luz desse quadro, no caso concreto, não emerge a plausibilidade jurídica da pretensão pela continuidade de atividade investigativa perante juízo cuja competência arguida pela parte fora definida na decisão unipessoal, com fundamento na orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no INQ 4.130 (Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 3.2.2016).      Não fosse isso, mesmo sob o enfoque do perigo da demora, ao menos neste campo processual não depreendo demonstração de premente risco aos direitos e garantias assegurados ao imputado que pudesse autorizar, a meu ver, a imediata paralisação do trâmite da fase inquisitória.     Portanto, pela falta de demonstração de situação excepcional e caracterizadora da presença simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão de tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido.     3. À luz do exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental (art. 317, § 2º, do RISTF).     Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para, em 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos agravos interpostos às fls. 78-85 e 87-92.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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