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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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AI/846468 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - SPOLETO FRANCHISING LTDA
ADV.(A/S) - RODRIGO ROCHA DE SOUZA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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