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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:12
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RE/342314 - QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
ADV.(A/S) - HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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