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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:14
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ARE/1194482 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S) - PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA
RECDO.(A/S) - AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.     1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o entendimento do Juízo quanto à improcedência da anulação de multa administrativa aplicada em razão da demora na religação de gás canalizado. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos II, XXXIX e LV e 37, cabeça, Constituição Federal e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.     2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.     Eis os fundamentos da decisão atacada:     APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CEG. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.     Multa administrativa aplicada por agência reguladora, em razão da demora na religação do gás canalizado em imóveis da consumidora.     [...]     Procedimento administrativo no qual foi facultada a apresentação de defesa, tendo sido respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que inexistente qualquer irregularidade.     A deliberação da AGENERSA no sentido da aplicação da multa teve por fundamento a falha na prestação do serviço ofertado pela Concessionária, uma vez que houve demora na efetivação da religação do gás canalizado nos imóveis da Consumidora, em razão da CEG ter cortado o ramal externo, por ocasião de realização de obra de renovação na região em que se situavam os imóveis da consumidora, o que justificou a aplicação da penalidade de multa, conforme Deliberações n° 2.454/2015 e n° 2.680/2015.      Deliberação n° 2.454/2015 devidamente fundamentada, inexistindo violação ao princípio da motivação.     Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 que trata das penalidades aplicadas pela agência reguladora. Multa aplicada que observou as normas do tema e que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.     Manutenção da sentença.     Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 11°, do NCPC/15.     Recurso conhecido e desprovido.     Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.     A par disso, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.     4. Publiquem.       Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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