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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:15
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Rcl/33780 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECLTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MANOEL PINTO DE FARIAS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial



RECLAMAÇÃO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PROCESSO PRINCIPAL. ARTIGO 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.     Despacho: Conforme certidão constante da Carta de Ordem 82/2019 (Doc. 33), expedida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a citação de Manoel Pinto de Farias, beneficiário da decisão reclamada, fosse realizada por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do CPC, o mesmo veio a óbito no dia 28/10/2015.     Destarte, diante do falecimento do beneficiário, necessário que se proceda à substituição processual do mesmo nos autos do processo principal. Com efeito, nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil, “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver”.     Dessa forma, a União deverá, no primeiro momento, requerer ao Juízo de origem a habilitação do sucessor do falecido nos autos do processo principal. Após o deferimento pelo Juízo a quo, proceder-se-á à habilitação nos autos desta reclamação.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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