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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 05:59
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RE/1177524 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - JORGE NORBERTO RAMOS DA ROCHA
ADV.(A/S) - LUCIANO FERREIRA LOUREIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994



           Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



EMENTA     DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO. REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.     1. A controvérsia, consoante o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.     2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.     3. Agravo interno conhecido e não provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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