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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:04
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Rcl/29566 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
ADV.(A/S) - GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA
AGDO.(A/S) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Extinção da Execução
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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