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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:12
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Inq/4680 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes EMBTE.(S) - EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) - MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S) - ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) - MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



           Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO REJEITADO. 1. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso que lhe foram submetidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas anteriormente. Precedentes. 3. Determinação de baixa imediata dos autos para prosseguimento das investigações. 4. Embargos de declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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