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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 05:00
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RE/1191282 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.
AGTE.(S) - ICOMEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.(A/S) - NATANAEL MARTINS
ADV.(A/S) - MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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