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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 02:04
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RE/1032704 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS
ADV.(A/S) - FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
ADV.(A/S) - ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/02/2020
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