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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 18:10
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RE/612093 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MATO GROSSO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes EMBTE.(S) - EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADV.(A/S) - LIANDRO DOS SANTOS TAVARES
EMBDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Transporte Terrestre



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/01/2020
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