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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:31
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RE/1190270 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - AUREA DE MOURA JESUS
ADV.(A/S) - ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO
AGDO.(A/S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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