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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:23
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ARE/1204298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - BRUNO RAUPP PEREIRA
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal



    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em parecer do qual destaco o seguinte fragmento:     “7. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, constata-se que, em 5.12.2018, foi proferida sentença com resolução de mérito, na qual se reconheceu ‘o cumprimento integral da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão’. A referida decisão transitou em julgado para o réu e para a acusação em 15.1.2019.     8. Destarte, é certo que houve a perda do objeto recursal, uma vez que o processo subjetivo em testilha não comporta mais essa discussão.     9. Isso posto, opino pela prejudicialidade.”     Considerados os mesmos fundamentos que dão suporte a essa decisão, vê-se que resulta sem objeto o recurso extraordinário deduzido nestes autos.     Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por achar-se este prejudicado (CPC, art. 932, III).     Publique-se.     Brasília, 07 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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