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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:47
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ARE/1151436 - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - MARCO ANTONIO BORBA
EMBTE.(S) - RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) - JOELSON DIAS
ADV.(A/S) - CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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