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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:45
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RMS/36440 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: RMS
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - ANDREA LOURENCO DE FREITAS
ADV.(A/S) - LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos



    DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:     “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/1990.  EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS E PACIENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.     1. Nos termos dos arts. 37 da Constituição Federal e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI, da CF, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Lei Maior.     2. A ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que este seja desvinculado de qualquer carga horária, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos ilimitadas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os limites constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1º, III e IV, da CF.     3. O legislador infraconstitucional fixou para o servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/1998, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o Servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.     4. As citadas disposições constitucionais e legais devem ser interpretadas levando-se em conta a proteção do trabalhador, bem como a do paciente. Não se deve perder de vista, assim, que a realização de plantões sucessivos e intensos coloca em risco a segurança do trabalho, bem como a saúde dos profissionais e dos pacientes por eles atendidos. Trata-se, portanto, de direito fundamental que, como sabido, não pode ser objeto de livre disposição por seu titular.     5. Assim, a análise da compatibilidade de horários não deve ser apreciada com a simples ausência de choque de horários de exercício efetivo do trabalho, mas deve-se ter o cuidado de garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e descanso necessários e suficientes para a sua adequada recuperação, a fim de não comprometer a qualidade do serviço por ele prestado, especialmente considerando tratar-se de profissional da área da saúde, que executa tarefa notoriamente exaustiva.     6. A exegese judicial das leis escritas não deve conduzir o Juiz a proclamar a supremacia absoluta ou tirânica da sua dicção, deixando de levar em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento normativo, como se a solução das disputas e dissensos encontrasse resposta cem por cento elaborada no ditado das leis; pelo contrário, cabe ao Julgador verificar, criteriosamente, se a aplicação automática e acrítica do dispositivo legal não se mostra nociva, perversa ou geradora de danos ou prejuízos, cabendo-lhe evitar essa solução quando tal resultado se mostra visível e inevitável.     7. No presente caso, a Servidora Pública exerce em concomitância dois cargos públicos privativos da área da Saúde, com carga horária que ultrapassa 60 horas semanais, com sacrifício dos intervalos de repouso e lazer, o que lhe vem em desfavor da sua própria saúde e põe em risco de dano involuntário a segurança dos pacientes.     8. Ordem denegada, por ausência de direito líquido e certo.”     (MS 21.427/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – grifei)     Busca-se, em síntese, nesta sede recursal, a reforma do acórdão ora impugnado, “(...) concedendo-se a segurança pleiteada nos termos da peça exordial (...)”, tornando “sem efeito a portaria nº 2.599/GM/MS, de 21 de novembro de 2014, que determinou a demissão da servidora, declarando como lícita a acumulação de cargos da mesma, bem como a declaração da validade de sua carga horária, garantindo a esta todos os direitos inerentes aos seus cargos públicos (...)”.     A União Federal, em contrarrazões, impugnou o pleito formulado no presente recurso ordinário.     O Ministério Público Federal, por sua vez, em promoção da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo provimento do presente recurso ordinário em parecer assim ementado:     “Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos na área da saúde condicionada à jornada de trabalho máxima de sessenta horas. Restrição não acolhida pela jurisprudência do STF. Parecer pelo provimento do recurso ordinário.” (grifei)     Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão recursal ora em julgamento. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à parte recorrente.     Cumpre destacar, desde logo, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (ARE 693.868/SC), no sentido de que, “Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República” (grifei).     Vale referir que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à suscitada nesta sede recursal (AI 762.427/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 799.251/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 961.904/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 633.298-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 709.580/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 1.023.290-AgR-Segundo/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 35.917-AgR/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.     1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’.     2. Agravo regimental não provido.”     (ARE 859.484-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)     “SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS.  ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”     (ARE 1.061.845-AgR-Segundo/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)     Não foi por outro motivo que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, defrontando-se com controvérsia jurídica idêntica à ora em exame, veio a dar provimento ao RMS 34.257/DF, sendo certo, ainda, que essa decisão monocrática foi confirmada, em sede de agravo interno, pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, fazendo-o em acórdão assim ementado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes.     II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (grifei)     Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, dou provimento ao presente recurso ordinário, em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, para (i) anular a Portaria nº 2.599 do Ministério da Saúde, de 21 de novembro de 2014, e (ii) determinar a reintegração da ora recorrente “aos quadros do Ministério da Saúde – Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)”.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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