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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:05
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ARE/1185198 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) - MARIA DAS DORES RODRIGUES PICANÇO
ADV.(A/S) - ROZIANE DA SILVA GONCALVES
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento



      Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.



    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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