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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:18
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ARE/922648 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Inspeção Sanitária de Origem Animal



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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