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Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 08:37
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HC/170952 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - ANDERSON SANTOS BASTOS
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/02/2020
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