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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 02:03
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RE/1184957 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/02/2020
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