Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:42
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ARE/1167498 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| Classe: | ARE |
| Procedência: | SANTA CATARINA |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | AGTE.(S) - AMANDA FOGLIARINI RIBEIRO ADV.(A/S) - BRUNA VIEIRA ADV.(A/S) - HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO ADV.(A/S) - AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS AGDO.(A/S) - ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso |
Despacho: Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer sobre seu mérito. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 17/09/2019 |
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