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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:42
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ARE/1167498 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - AMANDA FOGLIARINI RIBEIRO
ADV.(A/S) - BRUNA VIEIRA
ADV.(A/S) - HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO
ADV.(A/S) - AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso



    Despacho: Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer sobre seu mérito.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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