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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:31
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ACO/3164 - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Classe: ACO
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Cadastro de Inadimplentes - CADIN
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Convênio



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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