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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:01
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RE/1200220 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
AGDO.(A/S) - EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S) - DÉBORA BRITO D' ALMEIDA CORDEIRO
INTDO.(A/S) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho



           Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



EMENTA     DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.     1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.     2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.     3. Agravo interno conhecido e não provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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