link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:12
Última Edição Imprimir

HC/170714 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - JOSE LUCIANO DA SILVA BECKER
AGTE.(S) - FABIANO MULLER DE LIMA
ADV.(A/S) - MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA (78267 OAB)
AGDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



           Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.     1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.     2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.     3. Agravo regimental conhecido e não provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF