link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:07
Última Edição Imprimir

RE/1144388 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - VALTER FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) - CRISTIANO GIACOMINO
ADV.(A/S) - ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
INTDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF